POLÍTICA DE RESERVAS ONLINE, UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTOS
ESTACIONAMENTO PRIVADO COM SERVIÇO GRATUITO DE TRANSFER AEROPORTUÁRIO
A presente Política de Reservas Online, Utilização dos Serviços e Cancelamentos (“Política”) regula as condições aplicáveis à contratação eletrônica dos serviços prestados pela CMC Parking Administração de Estacionamentos Ltda, empresa integrante do grupo AUTOVAGAS® ESTACIONAMENTOS, localizado nas proximidades do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, sito Rua Arthur Ferreira dos Santos, 230, Parque Santo Agostinho, cep 07140-003, Guarulhos, incluindo a utilização das vagas disponibilizadas e do serviço complementar de transporte de passageiros (“transfer”).
A contratação dos serviços implica ciência e concordância integral do usuário com as disposições abaixo, observadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil, na legislação correlata e nos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual.
1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
1.1. O ESTACIONAMENTO disponibiliza aos usuários vagas privativas para guarda temporária de veículos automotores, em ambiente monitorado e organizado, mediante remuneração previamente informada ao consumidor no ato da contratação.
1.2. Os serviços poderão ser contratados:
a) por período fracionado em horas; ou
b) por diária/período previamente selecionado pelo usuário no momento da reserva online.
1.3. O ESTACIONAMENTO disponibiliza, ainda, como facilidade operacional acessória aos seus clientes, serviço de transporte (“transfer”) entre o estacionamento e os terminais do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, observadas as condições previstas nesta Política.
1.4. O serviço de transfer possui natureza complementar e acessória à contratação principal de estacionamento, não constituindo serviço de transporte público regular de passageiros.
2. DO FUNCIONAMENTO
2.1. O ESTACIONAMENTO funcionará em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
3. DAS MODALIDADES DE VAGAS E TARIFAS
3.1. O ESTACIONAMENTO poderá disponibilizar vagas cobertas e descobertas, com diferenciação tarifária entre as modalidades, em razão das características estruturais de cada espaço.
3.2. As tarifas aplicáveis aos serviços serão previamente informadas ao usuário antes da conclusão da contratação eletrônica, em observância aos arts. 6º, III, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor.
3.3. Os valores poderão variar conforme modalidade da vaga, período de utilização, antecedência da reserva, sazonalidade, demanda operacional, campanhas promocionais ou demais critérios comerciais legítimos.
3.4. A contratação realizada pelo usuário garante exclusivamente a utilização da categoria de vaga selecionada, não havendo reserva de posição específica dentro do estacionamento.
4. DAS RESERVAS ONLINE
4.1. As reservas deverão ser realizadas mediante seleção prévia da data e horário estimado de entrada, da data e horário estimado de saída, da modalidade da vaga e das demais opções disponibilizadas na plataforma eletrônica.
4.2. A efetivação da reserva estará condicionada à disponibilidade operacional, ao preenchimento correto das informações solicitadas e à confirmação do pagamento.
4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário a veracidade das informações fornecidas no momento da contratação.
4.4. O usuário deverá conferir integralmente os dados da reserva antes da conclusão da contratação.
5. DA UTILIZAÇÃO DO PERÍODO CONTRATADO E COBRANÇA DE EXCEDENTES
5.1. A utilização das vagas observará o período contratado pelo usuário no momento da reserva.
5.2. Caso o veículo ingresse no estacionamento antes do horário inicialmente informado ou permaneça após o encerramento do período contratado, haverá cobrança adicional proporcional ao período excedente efetivamente utilizado, conforme tabela tarifária vigente e previamente disponibilizada.
5.3. O ESTACIONAMENTO poderá estabelecer tolerância operacional para ingresso e saída, conforme critérios internos de funcionamento, sem que tal liberalidade constitua obrigação permanente ou renúncia ao direito de cobrança.
5.4. A permanência do veículo após o término do período contratado caracteriza continuidade da utilização dos serviços, autorizando a cobrança correspondente ao tempo adicional utilizado.
6. DO SERVIÇO GRATUITO DE TRANSFER
6.1. Como facilidade operacional e mera liberalidade comercial disponibilizada aos seus clientes, o ESTACIONAMENTO poderá oferecer serviço gratuito de transporte (“transfer”) entre suas dependências e os terminais do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, inexistindo cobrança específica ou individualizada pela utilização do referido serviço.
6.2. O serviço de transfer possui natureza estritamente acessória, complementar e não essencial à contratação principal de guarda temporária de veículos, sendo disponibilizado em caráter compartilhado, coletivo e sujeito às condições operacionais, logísticas e viárias inerentes ao fluxo urbano e aeroportuário.
6.3. O serviço de transfer funcionará em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, observados os intervalos operacionais, disponibilidade de veículos, fluxo de usuários, condições de trânsito, medidas de segurança aeroportuária e demais circunstâncias inerentes à dinâmica operacional.
6.4. Os horários de circulação, embarque, desembarque, saída e retorno do transfer possuem caráter meramente estimativo, podendo sofrer alterações, atrasos, interrupções temporárias ou variações decorrentes de congestionamentos, acidentes, interdições viárias, obras públicas, alterações operacionais do aeroporto, condições climáticas, elevada demanda operacional, medidas de segurança, determinações de autoridades públicas, falhas de terceiros ou quaisquer hipóteses de caso fortuito, força maior ou circunstâncias alheias ao controle razoável do ESTACIONAMENTO.
6.5. O usuário declara ciência de que deverá organizar sua programação de deslocamento com antecedência compatível ao horário de embarque aéreo, considerando os riscos ordinários inerentes à mobilidade urbana e aeroportuária.
6.6. Em razão da natureza gratuita, acessória e não essencial do serviço de transfer, o ESTACIONAMENTO não poderá ser responsabilizado por eventuais transtornos, atrasos, perdas, danos materiais ou morais, lucros cessantes, perda de voos, remarcações, despesas adicionais, hospedagens, prejuízos comerciais ou quaisquer consequências diretas ou indiretas decorrentes de atrasos, indisponibilidades, interrupções ou variações operacionais do transfer ocasionadas por fatores externos, operacionais ou circunstâncias alheias ao seu controle razoável.
6.7. A utilização do serviço de transfer implica ciência e concordância do usuário quanto às limitações operacionais inerentes ao serviço gratuito disponibilizado pelo ESTACIONAMENTO.
7. DOS OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS
7.1. O usuário deverá retirar do interior do veículo documentos, valores, equipamentos eletrônicos, joias, dinheiro, objetos de elevado valor econômico ou bens de fácil subtração.
7.2. Recomenda-se, ainda, que não sejam deixados objetos visíveis no interior do automóvel durante a permanência no estacionamento.
7.3. O ESTACIONAMENTO adota medidas regulares de organização, monitoramento e segurança compatíveis com a natureza de sua atividade, sem prejuízo do dever de cautela inerente ao próprio usuário.
7.4. O ESTACIONAMENTO não responderá por prejuízos decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de objetos mantidos ostensivamente expostos, de bens cujo ingresso no local não possa ser razoavelmente presumido ou de situações que não guardem relação com eventual falha dos serviços prestados.
8. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DOS CANCELAMENTOS
8.1. As contratações realizadas por meio eletrônico submetem-se às disposições do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as peculiaridades operacionais inerentes aos serviços de reserva de vagas e bloqueio antecipado de disponibilidade.
8.1.1. O usuário poderá solicitar cancelamento com devolução integral dos valores pagos até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reserva, para reservas futuras, ou até 3 (três) horas antes do início da reserva, para reservas realizadas para utilização no mesmo dia.
8.1.2. Após os prazos previstos, o cancelamento da reserva poderá acarretar retenção parcial e progressiva dos valores pagos, destinada à compensação de custos administrativos, indisponibilização temporária da vaga, despesas operacionais, logística vinculada à reserva e comprometimento da capacidade de recomercialização da vaga reservada.
8.1.3. Para reservas futuras, os percentuais máximos de retenção observarão os critérios progressivos de até 10%, 20% ou 30%, conforme a antecedência do cancelamento.
8.1.4. Para reservas realizadas para utilização no mesmo dia, os percentuais máximos de retenção poderão chegar a 40% ou 60%, conforme a antecedência do cancelamento.
8.1.5. Após iniciado o uso dos serviços, eventual cancelamento estará sujeito ao pagamento proporcional do período efetivamente utilizado e à retenção relativa ao período remanescente reservado e aos custos operacionais envolvidos.
8.1.6. Não serão aceitos pedidos de cancelamento ou reembolso formulados após a utilização integral dos serviços contratados.
9. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. Constituem obrigações do usuário fornecer informações corretas e atualizadas, respeitar as orientações operacionais do estacionamento, observar as normas internas de circulação, estacionar adequadamente o veículo, manter o automóvel devidamente trancado, desligar equipamentos elétricos, respeitar horários e regras de utilização e zelar pela guarda de seus pertences pessoais.
9.2. O descumprimento das orientações operacionais poderá ensejar responsabilização exclusiva do usuário pelos danos decorrentes de sua conduta.
10. DA LIMITAÇÃO OPERACIONAL E CASOS FORTUITOS
10.1. O ESTACIONAMENTO não será responsabilizado por atrasos, falhas operacionais temporárias ou intercorrências decorrentes de eventos climáticos extremos, determinações de autoridades públicas, bloqueios viários, acidentes de trânsito, falhas de energia ou telecomunicações, situações de força maior, fortuito externo ou quaisquer fatos alheios à sua atuação direta.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS E MONITORAMENTO
11.1. O usuário declara ciência de que o ambiente poderá possuir monitoramento por câmeras para fins de segurança patrimonial, controle operacional e prevenção de fraudes.
11.2. O tratamento de dados pessoais observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições desta Política não constituirá renúncia de direitos nem alteração contratual tácita.
12.2. O ESTACIONAMENTO poderá atualizar ou modificar esta Política sempre que necessário à adequação operacional, comercial ou legal, passando a nova versão a vigorar a partir de sua disponibilização na plataforma eletrônica.
São Paulo, aos 29 de maio de 2026.
